Da lei no 8.666/93
WebLEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 D.O.U. de 22.6.1993, republicado em 06.07.1994 e retificado em 06.07.1994 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, … WebCompilado da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações. Ideal para concurseiros e demais estudantes que precisam da lei “seca” para seus estudos. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Da lei no 8.666/93
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